AREsp 1779457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o relator declarou a deserção sem determinar a intimação prevista nos §§ 2º ou 4º do art. 1.007 do CPC, sendo que os esclarecimentos apresentados pela parte não substituem a exigida intimação para regularização do preparo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Regularização Do Preparo
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a intimação do recorrente para acudir a uma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Recurso Especial

Processual Civil Preparo Deserção Custas Intimação Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Regularização Do Preparo

Legal Issues

1 Se a parte deve ser intimada para complementar o preparo antes de ser declarada deserta
2 Se a apresentação de esclarecimentos substitui a intimação prevista no art. 1.007 do CPC
3 Aplicação dos §§ 2º e 4º do artigo 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a intimação do recorrente para acudir a uma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Orders

Determine-se a intimação do recorrente para acudir a uma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.