RMS 65776 - DECISAO

RMS 65776 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão do preparo irregular (ausência da guia de custas e recolhimento sob rubrica diversa) não sanado após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Devolução De Valores
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Judiciais Devolução De Valores

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Parties

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 exigência de guia de recolhimento das custas para recursos ao STJ
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão do preparo irregular (ausência da guia de custas e recolhimento sob rubrica diversa) não sanado após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017.