EAREsp 1719824 - DECISAO

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Porquanto os embargos de divergência não constituem espécie recursal prevista no Código de Processo Penal e são meio interno de impugnação, não se aplicam a isenção de preparo prevista para atos processuais tipicamente penais; assim, inexistindo o preparo os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, sendo também determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MATEUS DE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Custas, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Penal Processo Civil Preparo Custas Embargos De Divergência Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MATEUS DE LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de isenção de preparo em embargos de divergência manejados em matéria criminal
  2. 2 Natureza dos embargos de divergência e sua inclusão ou não no conceito de processo criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de divergência não constituem espécie recursal prevista no Código de Processo Penal e são meio interno de impugnação, não se aplicam a isenção de preparo prevista para atos processuais tipicamente penais; assim, inexistindo o preparo os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, sendo também determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça