RMS 65819 - DECISAO

RMS 65819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas judiciais exigidas para o preparo, tendo juntado apenas o comprovante do porte de remessa e retorno; conforme entendimento do STJ, as custas são tributo (taxa) devido por recurso e a falta de seu recolhimento, não suprida após intimação, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes/impetrantes: FRANK RONALDO SOARES e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK RONALDO SOARES e OUTRO

Recorrentes/impetrantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pagamento das custas judiciais do recurso
  2. 2 Pagamento apenas do porte de remessa e retorno não supre o preparo
  3. 3 Inadimplemento parcial não pode ser relevado por ausência de competência tributária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas judiciais exigidas para o preparo, tendo juntado apenas o comprovante do porte de remessa e retorno; conforme entendimento do STJ, as custas são tributo (taxa) devido por recurso e a falta de seu recolhimento, não suprida após intimação, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.