AREsp 1566763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação regular do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, nem regularização após intimação, configurando-se a deserção do recurso; manteve-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na forma prevista pelo Enunciado Administrativo 7/STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 187/stj, Art. 85, § 11, Cpc/15
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 187/stj Art. 85, § 11, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição e consequente deserção do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia do recorrente
  3. 3 majoração da verba honorária recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação regular do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, nem regularização após intimação, configurando-se a deserção do recurso; manteve-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na forma prevista pelo Enunciado Administrativo 7/STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial por ausência de preparo regular.