AREsp 1450520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi instruído com comprovante que não contém a sequência numérica do código de barras da guia, o que configura irregularidade no preparo e leva à deserção; além disso, a recorrente não efetuou a complementação do preparo em dobro determinada e o recurso foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA THIAGO BETTEGA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento, Código De Barras

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Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA THIAGO BETTEGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário
2 Ausência de comprovante válido de recolhimento do preparo
3 Não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Não conhecer do recurso especial por irregularidade no preparo e declarar sua deserção
Negar provimento ao agravo interno