AREsp 1736491 - ACORDAO

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Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição e não tendo o recorrente, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, regularizado dentro do prazo, incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Regularização

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição e não tendo o recorrente, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, regularizado dentro do prazo, incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.