RMS 65732 - DECISAO

RMS 65732 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa em razão de preenchimento incorreto do formulário eletrônico e a parte não regularizou o vício no prazo de 5 dias, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que impede nova abertura de prazo para sanar tal irregularidade.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Direito Tributário Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por preenchimento incorreto do formulário eletrônico
  2. 2 juntada intempestiva da guia de recolhimento após prazo de 5 dias
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em casos de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa em razão de preenchimento incorreto do formulário eletrônico e a parte não regularizou o vício no prazo de 5 dias, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que impede nova abertura de prazo para sanar tal irregularidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Publique-se