REsp 1924304 - DECISAO

REsp 1924304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente realizado: a guia de recolhimento indicou erradamente o número do processo na origem e foi juntado apenas comprovante de agendamento, não havendo prova de quitação, nos termos da Lei 11.636/2007 art.10, parágrafo único e da jurisprudência consolidada (Súmula 187); determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDINEIA ALVES MOREIRA BAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDINEIA ALVES MOREIRA BAIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de preparo
  2. 2 comprovante de agendamento do pagamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente realizado: a guia de recolhimento indicou erradamente o número do processo na origem e foi juntado apenas comprovante de agendamento, não havendo prova de quitação, nos termos da Lei 11.636/2007 art.10, parágrafo único e da jurisprudência consolidada (Súmula 187); determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis