AREsp 1809728 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e não houve comprovação válida da gratuidade, além da falta da cadeia completa de procurações, incidindo as Súmulas n.115 e n.187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: WAGNER ANTONIO DA SILVA CLEMENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTONIO DA SILVA CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça; necessidade de comprovação
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
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