REsp 1913895 - DECISAO

REsp 1913895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção (preparo não recolhido)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n.187 do STJ determinando deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção (preparo não recolhido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça