AREsp 1809723 - DECISAO

AREsp 1809723 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada no STJ para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de preparo regular e oportuno para conhecimento do recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de pagamento ou do preparo irregular (deserção)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada no STJ para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça