REsp 1915806 - DECISAO

REsp 1915806 - DECISAO

Ao verificar que a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida, apesar de existir comprovante de pagamento, e que a regularização efetivada permaneceu irregular (além de indevidamente instruída pelo Tribunal de origem), o STJ promoveu nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a qual não foi atendida; diante da inércia, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Atos Processuais Perante O STJ Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e exigência de guia de recolhimento
  2. 2 consequências da ausência ou irregularidade do preparo (deserção)
  3. 3 procedimento de intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Ao verificar que a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida, apesar de existir comprovante de pagamento, e que a regularização efetivada permaneceu irregular (além de indevidamente instruída pelo Tribunal de origem), o STJ promoveu nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a qual não foi atendida; diante da inércia, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.