REsp 1924720 - DECISAO

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O recurso não foi eficazmente preparado, pois juntou apenas comprovante de agendamento sem a quitação efetiva do preparo; o Tribunal de origem deveria ter exigido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e, tendo a parte sido intimada e não providenciado o recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos, Regimento Interno STJ
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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal
  2. 2 Efeito de comprovante de agendamento de pagamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi eficazmente preparado, pois juntou apenas comprovante de agendamento sem a quitação efetiva do preparo; o Tribunal de origem deveria ter exigido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e, tendo a parte sido intimada e não providenciado o recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...