AREsp 1822468 - DECISAO

AREsp 1822468 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação tardia de justiça gratuita não regulariza encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMARIO CAVALCANTE JUREMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMARIO CAVALCANTE JUREMA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 comprovação da justiça gratuita
  3. 3 efeito temporal da concessão da justiça gratuita (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação tardia de justiça gratuita não regulariza encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.