REsp 1921992 - DECISAO

REsp 1921992 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante, e houve irregularidade no preparo sem a complementação exigida (preparo devido em dobro), razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EVANDRO JOSE BARBOSA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de recolhimento
  2. 2 irregularidade no preparo e não complementação do valor devido em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante, e houve irregularidade no preparo sem a complementação exigida (preparo devido em dobro), razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.