AREsp 1806857 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, documento insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; tal insuficiência, reiterada em precedentes do STJ e amparada pela Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo recolhimento das custas
  2. 2 Consequência da ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, documento insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; tal insuficiência, reiterada em precedentes do STJ e amparada pela Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.