AREsp 1822148 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e juntou guia e comprovante com códigos coincidentes, mas não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso especial é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro, Código De Barras
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 não regularização do vício mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e juntou guia e comprovante com códigos coincidentes, mas não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso especial é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.