AREsp 1830014 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento), não regularizaram a situação quando intimados para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e a juntada do comprovante de pagamento é exigida pela Lei n. 11.636/2007; aplica-se, assim, a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS GOMES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento), não regularizaram a situação quando intimados para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e a juntada do comprovante de pagamento é exigida pela Lei n. 11.636/2007; aplica-se, assim, a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.