AREsp 1817816 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte recurrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte recurrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...