AREsp 1831199 - DECISAO

AREsp 1831199 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MOTORISTAS E SERVIDORES DA P.M.S.P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS MOTORISTAS E SERVIDORES DA P.M.S.P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento acarretando irregularidade no preparo
  2. 2 inadmissibilidade/do não conhecimento do recurso especial por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.