REsp 1913044 - DECISAO

REsp 1913044 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado