AREsp 1824208 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante apresentado não atendia às formalidades exigidas (ausência de formalidade bancária e de numeração do código de barras), houve irregularidade no preparo não sanada pela recorrente após intimação, e não foi realizado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROCHELE AZEVEDO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROCHELE AZEVEDO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 exigência de numeração do código de barras e do processo no comprovante da GRU
  3. 3 não regularização do preparo após intimação, com omissão do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante apresentado não atendia às formalidades exigidas (ausência de formalidade bancária e de numeração do código de barras), houve irregularidade no preparo não sanada pela recorrente após intimação, e não foi realizado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.