AREsp 1831768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento visível e pagamento em dobro não efetuado quando exigido), caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por tais razões, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Tempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento visível e legível acompanhando o recurso especial
2 regularização do preparo e exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
3 deserção por preparo irregular conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual gratuidade.