REsp 1922888 - DECISAO

REsp 1922888 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas trouxe indicação errônea do 'Processo na Origem'; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n.187, implicando o não conhecimento do recurso. Concedeu-se também, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Feito, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Suspensão Do Feito Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para regularização do preparo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas trouxe indicação errônea do 'Processo na Origem'; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n.187, implicando o não conhecimento do recurso. Concedeu-se também, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do feito com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do recurso especial por deserção