AREsp 1826936 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de recolhimento das custas ao STJ), a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, e não foi juntada a cadeia completa de procurações, aplicando-se as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; por tais motivos, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso, Regularização De Preparo
Processo Civil Recuperação Judicial Preparo Custas Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 equívoco na fundamentação do despacho de regularização no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de recolhimento das custas ao STJ), a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, e não foi juntada a cadeia completa de procurações, aplicando-se as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; por tais motivos, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Determinar intimação para complementação do recolhimento das custas nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC (determinação anterior do STJ)