AREsp 1829923 - DECISAO

AREsp 1829923 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, tendo sido juntada guia simples e verificada irregularidade no recolhimento; o recorrente permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, ensejando a aplicação da Súmula n. 187 e a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCUS FABRIZZIO MONTEIRO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS FABRIZZIO MONTEIRO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 juntada de guia de recolhimento de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, tendo sido juntada guia simples e verificada irregularidade no recolhimento; o recorrente permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, ensejando a aplicação da Súmula n. 187 e a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.