AREsp 1821810 - DECISAO

AREsp 1821810 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), e o pedido de diferimento não pode ser deferido por se tratar de taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007; por aplicação da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do agravo, com majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 pedido de diferimento de custas não acolhido por natureza jurídica da taxa

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), e o pedido de diferimento não pode ser deferido por se tratar de taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007; por aplicação da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do agravo, com majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.