AREsp 1827252 - DECISAO

AREsp 1827252 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento de custas, não sendo suprido o vício após intimação, pelo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, não conhecendo-se do mesmo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA GABRIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERESA GABRIELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 exigência de apresentação das guias de recolhimento preenchidas e dos comprovantes de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício após intimação por inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento de custas, não sendo suprido o vício após intimação, pelo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, não conhecendo-se do mesmo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.