AREsp 1815626 - DECISAO

AREsp 1815626 - DECISAO

A guia de recolhimento juntada era ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo; a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes legíveis, e a recorrente não sanou o vício, implicando deserção do recurso e aplicação da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LÍDIA PEREIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LÍDIA PEREIRA BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Guia de recolhimento ilegível e impossibilidade de verificação do preparo
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 187 por deserção
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo e consequências da inércia

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento juntada era ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo; a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes legíveis, e a recorrente não sanou o vício, implicando deserção do recurso e aplicação da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...