REsp 1920500 - DECISAO

REsp 1920500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas processuais é ilegível e o vício não foi sanado adequadamente após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que exige comprovantes legíveis, o que caracteriza deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BERALDERI & CIA LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERALDERI & CIA LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas processuais
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas processuais é ilegível e o vício não foi sanado adequadamente após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que exige comprovantes legíveis, o que caracteriza deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso em razão de preparo irregular por comprovante ilegível.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites percentuais aplicáveis.