REsp 1918232 - DECISAO

REsp 1918232 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento das custas está ilegível e não foi apresentada a guia de recolhimento correspondente, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR STELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILMAR STELO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 ausência de guia de recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento das custas está ilegível e não foi apresentada a guia de recolhimento correspondente, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção (preparo irregular).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.