AREsp 1823863 - DECISAO

AREsp 1823863 - DECISAO

Havendo irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007 do CPC (incluindo nova intimação determinada pelo STJ), o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não deve ser conhecido. Ademais, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIESP S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de intimação para regularizar preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado oportunamente

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007 do CPC (incluindo nova intimação determinada pelo STJ), o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não deve ser conhecido. Ademais, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.