EREsp 1771205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e porque a embargante não regularizou o preparo após a intimação, caracterizando deserção nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SANTOS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Regularização Do Preparo, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Divergência Jurisprudencial Regularização Do Preparo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito da demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e aplicação da deserção por não atendimento, com fundamento nos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites da complementação do preparo e juntada posterior de GRU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e porque a embargante não regularizou o preparo após a intimação, caracterizando deserção nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.