AREsp 1820880 - DECISAO

AREsp 1820880 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção segundo a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEILANE SAMPAIO SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade

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Parties

LEILANE SAMPAIO SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção segundo a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...