AREsp 1820814 - DECISAO

AREsp 1820814 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para regularizar, mas o recolhimento da dobra das custas ocorreu a menor e não é permitida complementação da insuficiência nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC, o que, em conjugação com a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularização do preparo e possibilidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 vedação de complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, § 5.º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para regularizar, mas o recolhimento da dobra das custas ocorreu a menor e não é permitida complementação da insuficiência nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC, o que, em conjugação com a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.