RMS 65826 - DECISAO

RMS 65826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que não se admite recurso ordinário, cabendo agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, restando, portanto, não atendido o requisito de esgotamento da instância ordinária; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARISA DE DEUS AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA DE DEUS AMADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo pela ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 impropriedade do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que não se admite recurso ordinário, cabendo agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, restando, portanto, não atendido o requisito de esgotamento da instância ordinária; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.