AREsp 1815336 - DECISAO

AREsp 1815336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ ou de comprovante de pagamento sem comprovação da gratuidade da justiça, e por ausência da procuração/cadeia completa de substabelecimento; apesar da intimação para saneamento, a parte não regularizou os vícios, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: KEYFSON PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

KEYFSON PAULO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ ou de comprovante de pagamento sem comprovação da gratuidade da justiça, e por ausência da procuração/cadeia completa de substabelecimento; apesar da intimação para saneamento, a parte não regularizou os vícios, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.