AREsp 1641971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento regular do preparo no ato de interposição e, embora intimada a efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação processual aplicável.

Parties
Agravante: UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Preclusão Temporal Súmula 187/stj

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Parties

UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento regular do preparo no ato de interposição e, embora intimada a efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação processual aplicável.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.