AREsp 1824691 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por não sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CHRYSLAINE VANESSA FERNANDES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CHRYSLAINE VANESSA FERNANDES FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo ao interpor recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo constatada no STJ
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por não sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.