REsp 1924212 - DECISAO

REsp 1924212 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência do recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação da gratuidade de justiça, bem como da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, incidindo, portanto, as Súmulas 115 e 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração (cadeia De Substabelecimento), Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração (cadeia De Substabelecimento) Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência do recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação da gratuidade de justiça, bem como da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, incidindo, portanto, as Súmulas 115 e 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.