REsp 1924159 - DECISAO

REsp 1924159 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo por meio de documento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não juntou a cadeia completa de procurações, e permaneceu inerte após intimações para regularização, aplicam-se as Súmulas n. 115 e 187/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente: WAGNER FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Comprovante De Pagamento, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Comprovante De Pagamento Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Deserção +2 more

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Parties

WAGNER FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo por meio de documento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não juntou a cadeia completa de procurações, e permaneceu inerte após intimações para regularização, aplicam-se as Súmulas n. 115 e 187/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por WAGNER FRANCISCO DA SILVA.
  • Majorar, caso exista prévia fixação nos autos, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.