REsp 1924725 - DECISAO

REsp 1924725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ), não sendo admissível o diferimento de taxa federal por ato local, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALÉRIA MACHADO KRESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Federal
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Taxa Federal

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Parties

VALÉRIA MACHADO KRESSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 impossibilidade de diferimento de taxa federal por ato local (art. 151, III da Constituição)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ), não sendo admissível o diferimento de taxa federal por ato local, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.