AREsp 1811295 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento apresentado pela embargante é confirmação de agendamento, que não comprova o efetivo pagamento do preparo, razão pela qual o recurso especial foi declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, e a certidão do tribunal de origem não afasta a necessidade de comprovação do recolhimento por meio das guias e respectivos comprovantes de pagamento.

Parties
Embargante: D G M ELETRO-MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

D G M ELETRO-MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 caráter probatório do comprovante de agendamento bancário
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento apresentado pela embargante é confirmação de agendamento, que não comprova o efetivo pagamento do preparo, razão pela qual o recurso especial foi declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, e a certidão do tribunal de origem não afasta a necessidade de comprovação do recolhimento por meio das guias e respectivos comprovantes de pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.