AREsp 1834166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do tipo de ação ou recurso na GRU, configurando deserção; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez, e as petições juntadas para sanar o defeito foram protocolizadas fora do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n.187, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de custas sob rubrica diversa e irregularidade no preenchimento da GRU
  2. 2 Caracterização de deserção do recurso especial em razão da irregularidade do preparo
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida e preclusão temporal das petições apresentadas fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do tipo de ação ou recurso na GRU, configurando deserção; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez, e as petições juntadas para sanar o defeito foram protocolizadas fora do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n.187, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.