REsp 1924744 - DECISAO

REsp 1924744 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo após intimação, inclusive após determinação do STJ para nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, resultando na deserção do recurso e aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL VARGAS FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Código De Barras Da Guia De Recolhimento
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Código De Barras Da Guia De Recolhimento

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Parties

DANIEL VARGAS FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para regularização do preparo e obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo após intimação, inclusive após determinação do STJ para nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, resultando na deserção do recurso e aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.