REsp 1924266 - DECISAO

REsp 1924266 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo nos termos legais, incidindo a súmula 187 do STJ quanto à deserção; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido e irregular
  2. 2 preclusão temporal da regularização
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo nos termos legais, incidindo a súmula 187 do STJ quanto à deserção; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • o recurso não foi conhecido (deserção)
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça