REsp 1925693 - DECISAO

REsp 1925693 - DECISAO

Por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo e pela não regularização do preparo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRITON FERTILANCE MAQUINAS AGRICOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

TRITON FERTILANCE MAQUINAS AGRICOLAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas e preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

Por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo e pela não regularização do preparo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.