REsp 1925471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque houve deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e, adicionalmente, o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do recurso especial em razão de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento).
Declaro a intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis.