RMS 62757 - ACORDAO

RMS 62757 - ACORDAO

Havendo indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento e não tendo a parte sanado o erro após a intimação determinada pela Presidência do STJ, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício, Art. 1.007, §7º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício Art. 1.007, §7º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de custas e sua consequência (deserção)
  2. 2 possibilidade de intimação para sanar vício com fundamento no §7º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de nova intimação quando a parte não saneu o vício após a primeira intimação

Ratio Decidendi

Havendo indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento e não tendo a parte sanado o erro após a intimação determinada pela Presidência do STJ, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão proferida pela Presidência do STJ